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Title
Author(s)
2007-10-25
Lei nº 11.530, de 24 de outubro de 2007
Brasil. Presidência da República
;
Casa Civil
;
Subchefia para Assuntos Jurídicos
;
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
;
TARSO GENRO
2023-12-29
Lei nº 14.786, de 28 de dezembro de 2023
Brasil. Presidência da República
;
Casa Civil
;
Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos
;
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
;
CAMILO SOBREIRA DE SANTANA
;
RICARDO GARCIA CAPPELLI
;
APARECIDA GONÇALVES
;
NÍSIA VERÔNICA TRINDADE LIMA
Author
2
Brasil. Presidência da República
Subject
1
Criminalidade
1
Direitos humanos
1
Política social
1
Prevenção
1
Prevenção ao constrangimento
1
Programa Nacional de Segurança Pú...
1
Protocolo Não é Não - Mulheres Se...
1
Repressão
1
Violência contra a mulher
Date issued
1
2020 - 2023
1
2007 - 2009
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2
Lei
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2
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