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http://dspace.mj.gov.br/handle/1/12077| Authors: | Brasil. Presidência da República |
| metadata.dc.contributor.department: | Casa Civil Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos |
| Title: | Lei nº 14.786, de 28 de dezembro de 2023 |
| metadata.dc.date.created: | 2023-12-28 |
| Issue Date: | 2023-12-29 |
| metadata.dc.publisher.source: | Diário Oficial da União, Seção 1, p.1-2 |
| metadata.dc.type: | Lei |
| Abstract: | Cria o protocolo “Não é Não”, para prevenção ao constrangimento e à violência contra a mulher e para proteção à vítima; institui o selo “Não é Não - Mulheres Seguras”; e altera a Lei nº 14.597, de 14 de junho de 2023 (Lei Geral do Esporte). |
| Keywords: | Protocolo Não é Não - Mulheres Seguras Prevenção ao constrangimento Violência contra a mulher Proteção à vítima |
| metadata.dc.description.status: | Não consta revogação expressa |
| metadata.dc.relation.references: | Lei nº 14.597, de 14 de junho de 2023 |
| metadata.dc.description.other: | O caput do art. 150 da Lei nº 14.597, de 14 de junho de 2023 (Lei
Geral do Esporte) passa a vigorar acrescido do seguinte inciso III:
“Art. 150. ...............................................................................
.........................................................................................................
III - aplicar as disposições dos arts. 5º a 9º da lei que cria o protocolo ‘Não é Não’.” (NR) RET I F I C AÇ ÃO Na Lei nº 14.786, de 28 de dezembro de 2023, publicada no Diário Oficial da União de 29 de dezembro de 2023, Seção 1, na página 1, nas assinaturas, leia-se: LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA, Camilo Sobreira de Santana, Ricardo Garcia Cappelli, Aparecida Gonçalves e Nísia Verônica Trindade Lima. |
| metadata.dc.contributor.signature: | LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA CAMILO SOBREIRA DE SANTANA RICARDO GARCIA CAPPELLI APARECIDA GONÇALVES NÍSIA VERÔNICA TRINDADE LIMA |
| Appears in Collections: | - Leis |
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