Use este identificador para citar ou linkar para este item:
http://dspace.mj.gov.br/handle/1/12077| Autor(es): | Brasil. Presidência da República |
| Unidade administrativa: | Casa Civil Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos |
| Título: | Lei nº 14.786, de 28 de dezembro de 2023 |
| Data da assinatura: | 2023-12-28 |
| Data da publicação: | 2023-12-29 |
| Fonte de publicação: | Diário Oficial da União, Seção 1, p.1-2 |
| Tipo: | Lei |
| Resumo: | Cria o protocolo “Não é Não”, para prevenção ao constrangimento e à violência contra a mulher e para proteção à vítima; institui o selo “Não é Não - Mulheres Seguras”; e altera a Lei nº 14.597, de 14 de junho de 2023 (Lei Geral do Esporte). |
| Palavras-chave: | Protocolo Não é Não - Mulheres Seguras Prevenção ao constrangimento Violência contra a mulher Proteção à vítima |
| Situação: | Não consta revogação expressa |
| Publicação relacionada: | Lei nº 14.597, de 14 de junho de 2023 |
| Notas: | O caput do art. 150 da Lei nº 14.597, de 14 de junho de 2023 (Lei
Geral do Esporte) passa a vigorar acrescido do seguinte inciso III:
“Art. 150. ...............................................................................
.........................................................................................................
III - aplicar as disposições dos arts. 5º a 9º da lei que cria o protocolo ‘Não é Não’.” (NR) RET I F I C AÇ ÃO Na Lei nº 14.786, de 28 de dezembro de 2023, publicada no Diário Oficial da União de 29 de dezembro de 2023, Seção 1, na página 1, nas assinaturas, leia-se: LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA, Camilo Sobreira de Santana, Ricardo Garcia Cappelli, Aparecida Gonçalves e Nísia Verônica Trindade Lima. |
| Signatário: | LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA CAMILO SOBREIRA DE SANTANA RICARDO GARCIA CAPPELLI APARECIDA GONÇALVES NÍSIA VERÔNICA TRINDADE LIMA |
| Aparece nas coleções: | - Leis |
Arquivos associados a este item:
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
|---|---|---|---|---|
| LEI_PR_2023_14786.pdf | 1.6 MB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir | |
| LEI_PR_2023_14786.htm | 28.07 kB | HTML | Visualizar/Abrir | |
| LEI_PR_2023_14786_RET.pdf | Retificado | 869.81 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
Os itens no repositório estão protegidos por copyright, com todos os direitos reservados, salvo quando é indicado o contrário.