Lei nº 14.786, de 28 de dezembro de 2023

Brasil. Presidência da República

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DC Field	Value	Language
dc.contributor.author	Brasil. Presidência da República	pt_BR
dc.date.accessioned	2023-12-29T12:35:28Z	-
dc.date.available	2023-12-29T12:35:28Z	-
dc.date.created	2023-12-28	-
dc.date.issued	2023-12-29	-
dc.identifier.uri	http://dspace.mj.gov.br/handle/1/12077	-
dc.description.abstract	Cria o protocolo “Não é Não”, para prevenção ao constrangimento e à violência contra a mulher e para proteção à vítima; institui o selo “Não é Não - Mulheres Seguras”; e altera a Lei nº 14.597, de 14 de junho de 2023 (Lei Geral do Esporte).	pt_BR
dc.subject	Protocolo Não é Não - Mulheres Seguras	pt_BR
dc.subject	Prevenção ao constrangimento	pt_BR
dc.subject	Violência contra a mulher	pt_BR
dc.subject	Proteção à vítima	pt_BR
dc.title	Lei nº 14.786, de 28 de dezembro de 2023	pt_BR
dc.type	Lei	pt_BR
dc.description.status	Não consta revogação expressa	pt_BR
dc.contributor.department	Casa Civil	pt_BR
dc.contributor.department	Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos	pt_BR
dc.contributor.signature	LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA	pt_BR
dc.contributor.signature	CAMILO SOBREIRA DE SANTANA	pt_BR
dc.contributor.signature	RICARDO GARCIA CAPPELLI	pt_BR
dc.contributor.signature	APARECIDA GONÇALVES	pt_BR
dc.contributor.signature	NÍSIA VERÔNICA TRINDADE LIMA	-
dc.publisher.source	Diário Oficial da União, Seção 1, p.1-2	pt_BR
dc.relation.references	Lei nº 14.597, de 14 de junho de 2023	pt_BR
dc.description.other	O caput do art. 150 da Lei nº 14.597, de 14 de junho de 2023 (Lei Geral do Esporte) passa a vigorar acrescido do seguinte inciso III: “Art. 150. ............................................................................... ......................................................................................................... III - aplicar as disposições dos arts. 5º a 9º da lei que cria o protocolo ‘Não é Não’.” (NR)	pt_BR
dc.description.other	RET I F I C AÇ ÃO Na Lei nº 14.786, de 28 de dezembro de 2023, publicada no Diário Oficial da União de 29 de dezembro de 2023, Seção 1, na página 1, nas assinaturas, leia-se: LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA, Camilo Sobreira de Santana, Ricardo Garcia Cappelli, Aparecida Gonçalves e Nísia Verônica Trindade Lima.	-
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