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2013-08-02
Lei nº 12.845, de 1º de agosto de 2013
Brasil. Presidência da República
;
Casa Civil
;
Subchefia para Assuntos Jurídicos
;
DILMA ROUSSEFF
;
JOSÉ EDUARDO CARDOZO
;
ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA
;
ELEONORA MENICUCCI DE OLIVEIRA
;
MARIA DO ROSÁRIO NUNES
2019-06-04
Lei nº 13.832, de 4 de junho de 2019
Presidência da República
2023-07-14
Lei nº 14.621, de 14 de julho de 2023
Brasil. Presidência da República
;
Casa Civil
;
Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos
;
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
;
FERNANDO HADDAD
;
CAMILO SOBREIRA DE SANTANA
;
FLÁVIO DINO DE CASTRO E COSTA
;
MAURO LUIZ LECKER VIEIRA
;
NÍSIA VERÔNICA TRINDRADE LIMA
2023-08-24
Lei nº 14.654, de 23 de agosto de 2023
Brasil. Presidência da República
;
Casa Civil
;
Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos
;
GERALDO JOSÉ RODRIGUES ALCKMIN FILHO
;
FLÁVIO DINO DE CASTRO E COSTA
;
NÍSIA VERÔNICA TRINDADE LIMA
;
VINÍCIUS MARQUES DE CARVALHO
2023-09-19
Lei nº 14.679, de 18 de setembro de 2023
Brasil. Presidência da República.
;
Casa Civil
;
Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos
;
GERALDO JOSÉ RODRIGUES ALCKMIN FILHO
;
CAMILO SOBREIRA DE SANTANA
;
FLÁVIO DINO DE CASTRO E COSTA
;
SWEDENBERGER DO NASCIMENTO BARBOSA
;
FRANCISO MACENA DA SILVA
2023-10-11
Lei nº 14.694, de 10 de outubro de 2023
Brasil. Presidência da República
;
Casa Civil
;
Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos
;
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
;
FLÁVIO DINO DE CASTRO E COSTA
Author
4
Brasil. Presidência da República
1
Brasil. Presidência da República.
1
Presidência da República
Subject
2
Violência sexual
1
Altera ato normativo
1
Altera atos normativos
1
Atendimento emergencial
1
Atendimento hospitalar
1
Atendimento integral
1
Atendimento multidiciplinar
1
Crianças e adolescentes
1
Direitos das crianças e adolescentes
1
Fundo de Garantia do Tempo de Ser...
.
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Date issued
4
2023
1
2013
1
2019
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5
Lei
Has File(s)
6
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