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2013-08-02
Lei nº 12.845, de 1º de agosto de 2013
Brasil. Presidência da República
;
Casa Civil
;
Subchefia para Assuntos Jurídicos
;
DILMA ROUSSEFF
;
JOSÉ EDUARDO CARDOZO
;
ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA
;
ELEONORA MENICUCCI DE OLIVEIRA
;
MARIA DO ROSÁRIO NUNES
2023-04-04
Lei nº 14.540, de 3 de abril de 2023
Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública
;
Casa Civil
;
Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos
;
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
;
FLÁVIO DINO DE CASTRO E COSTA
;
APARECIDA GONÇALVES
2023-09-19
Lei nº 14.679, de 18 de setembro de 2023
Brasil. Presidência da República.
;
Casa Civil
;
Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos
;
GERALDO JOSÉ RODRIGUES ALCKMIN FILHO
;
CAMILO SOBREIRA DE SANTANA
;
FLÁVIO DINO DE CASTRO E COSTA
;
SWEDENBERGER DO NASCIMENTO BARBOSA
;
FRANCISO MACENA DA SILVA
Author
1
Brasil. Ministério da Justiça e S...
1
Brasil. Presidência da República
1
Brasil. Presidência da República.
Subject
2
Sistema Único de Saúde (SUS)
1
Administração pública
1
Altera atos normativos
1
Assedio sexual
1
Atendimento emergencial
1
Atendimento hospitalar
1
Atendimento integral
1
Atendimento multidiciplinar
1
Crimes sexuais
1
Dignidade sexual
.
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Date issued
2
2023
1
2013
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3
Lei
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3
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