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Data do documento | Título | Autor(es) |
---|---|---|
2022-03-15 | Lei nº 14.312, de 14 de março de 2022 | Brasil. Presidência da República.; Secretaria-Geral; Subsecretaria para Assuntos Jurídicos; JAIR MESSIAS BOLSONARO; ANDERSON GUSTAVO TORRES; PAULO GUEDES; ROGÉRIO MARINHO; TATIANA BARBOSA DE ALVARENGA |