Please use this identifier to cite or link to this item: http://dspace.mj.gov.br/handle/1/6260
Authors: Brasil. Presidência da República.
metadata.dc.contributor.department: Secretaria-Geral
Subsecretaria para Assuntos Jurídicos
Title: Lei nº 14.312, de 14 de março de 2022
metadata.dc.date.created: 2022-03-14
Issue Date: 2022-03-15
metadata.dc.publisher.source: Diário Oficial da União, Seção 1, p. 1-3
metadata.dc.type: Lei
Abstract: Institui o Programa Nacional de Apoio à Aquisição de Habitação para Profissionais da Segurança Pública (Programa Habite Seguro); e altera as Leis nºs 8.677, de 13 de julho de 1993, 10.188, de 12 de fevereiro de 2001, 11.124, de 16 de junho de 2005, e 11.977, de 7 de julho de 2009.
Keywords: Programa Nacional de Apoio à Aquisição de Habitação para Profissionais da Segurança Pública
Programa Habite Seguro
Direito à moradia
Profissionais de segurança pública
metadata.dc.description.status: Não consta revogação expressa
metadata.dc.relation.references: Lei nº 14.118, de 12 de janeiro de 2021
Lei nº 13.022, de 8 de agosto de 2014
Decreto nº 8.535, de 1º de outubro de 2015
Lei nº 8.677, de 13 de julho de 1993
Lei nº 10.188, de 12 de fevereiro de 2001
Lei nº 11.124, de 16 de junho de 2005
Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009
Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018.
metadata.dc.description.other: Revogam-se: I - os seguintes dispositivos da Lei nº 8.677, de 13 de julho de 1993: a) alíneas "a" e "b" do parágrafo único do art. 3º; e b) inciso IV do caput do art. 9º; e II - o § 5º do art. 2º da Lei nº 10.188, de 12 de fevereiro de 2001.
metadata.dc.contributor.signature: JAIR MESSIAS BOLSONARO
ANDERSON GUSTAVO TORRES
PAULO GUEDES
ROGÉRIO MARINHO
TATIANA BARBOSA DE ALVARENGA
Appears in Collections:- Leis

Files in This Item:
File Description SizeFormat 
LEI_2022_14312.pdf2,31 MBAdobe PDFView/Open
LEI_2022_14312.htm173,8 kBHTMLView/Open


Items in DSpace are protected by copyright, with all rights reserved, unless otherwise indicated.