Lei nº 14.312, de 14 de março de 2022

Brasil. Presidência da República.

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Authors:	Brasil. Presidência da República.
metadata.dc.contributor.department:	Secretaria-Geral Subsecretaria para Assuntos Jurídicos
Title:	Lei nº 14.312, de 14 de março de 2022
metadata.dc.date.created:	2022-03-14
Issue Date:	2022-03-15
metadata.dc.publisher.source:	Diário Oficial da União, Seção 1, p. 1-3
metadata.dc.type:	Lei
Abstract:	Institui o Programa Nacional de Apoio à Aquisição de Habitação para Profissionais da Segurança Pública (Programa Habite Seguro); e altera as Leis nºs 8.677, de 13 de julho de 1993, 10.188, de 12 de fevereiro de 2001, 11.124, de 16 de junho de 2005, e 11.977, de 7 de julho de 2009.
Keywords:	Programa Nacional de Apoio à Aquisição de Habitação para Profissionais da Segurança Pública Programa Habite Seguro Direito à moradia Profissionais de segurança pública
metadata.dc.description.status:	Não consta revogação expressa
metadata.dc.relation.references:	Lei nº 14.118, de 12 de janeiro de 2021 Lei nº 13.022, de 8 de agosto de 2014 Decreto nº 8.535, de 1º de outubro de 2015 Lei nº 8.677, de 13 de julho de 1993 Lei nº 10.188, de 12 de fevereiro de 2001 Lei nº 11.124, de 16 de junho de 2005 Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009 Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018.
metadata.dc.description.other:	Revogam-se: I - os seguintes dispositivos da Lei nº 8.677, de 13 de julho de 1993: a) alíneas "a" e "b" do parágrafo único do art. 3º; e b) inciso IV do caput do art. 9º; e II - o § 5º do art. 2º da Lei nº 10.188, de 12 de fevereiro de 2001.
metadata.dc.contributor.signature:	JAIR MESSIAS BOLSONARO ANDERSON GUSTAVO TORRES PAULO GUEDES ROGÉRIO MARINHO TATIANA BARBOSA DE ALVARENGA
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