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dc.contributor.authorBrasil. Presidência da República.pt_BR
dc.date.accessioned2022-03-21T20:22:54Z-
dc.date.available2022-03-21T20:22:54Z-
dc.date.created2022-03-14-
dc.date.issued2022-03-15-
dc.identifier.urihttp://dspace.mj.gov.br/handle/1/6260-
dc.description.abstractInstitui o Programa Nacional de Apoio à Aquisição de Habitação para Profissionais da Segurança Pública (Programa Habite Seguro); e altera as Leis nºs 8.677, de 13 de julho de 1993, 10.188, de 12 de fevereiro de 2001, 11.124, de 16 de junho de 2005, e 11.977, de 7 de julho de 2009.pt_BR
dc.subjectPrograma Nacional de Apoio à Aquisição de Habitação para Profissionais da Segurança Públicapt_BR
dc.subjectPrograma Habite Seguropt_BR
dc.subjectDireito à moradiapt_BR
dc.subjectProfissionais de segurança públicapt_BR
dc.titleLei nº 14.312, de 14 de março de 2022pt_BR
dc.typeLeipt_BR
dc.description.statusNão consta revogação expressapt_BR
dc.contributor.departmentSecretaria-Geralpt_BR
dc.contributor.departmentSubsecretaria para Assuntos Jurídicospt_BR
dc.contributor.signatureJAIR MESSIAS BOLSONAROpt_BR
dc.contributor.signatureANDERSON GUSTAVO TORRESpt_BR
dc.contributor.signaturePAULO GUEDESpt_BR
dc.contributor.signatureROGÉRIO MARINHOpt_BR
dc.contributor.signatureTATIANA BARBOSA DE ALVARENGApt_BR
dc.publisher.sourceDiário Oficial da União, Seção 1, p. 1-3pt_BR
dc.relation.referencesLei nº 14.118, de 12 de janeiro de 2021pt_BR
dc.relation.referencesLei nº 13.022, de 8 de agosto de 2014pt_BR
dc.relation.referencesDecreto nº 8.535, de 1º de outubro de 2015pt_BR
dc.relation.referencesLei nº 8.677, de 13 de julho de 1993pt_BR
dc.relation.referencesLei nº 10.188, de 12 de fevereiro de 2001pt_BR
dc.relation.referencesLei nº 11.124, de 16 de junho de 2005pt_BR
dc.relation.referencesLei nº 11.977, de 7 de julho de 2009pt_BR
dc.relation.referencesLei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018.pt_BR
dc.description.otherRevogam-se: I - os seguintes dispositivos da Lei nº 8.677, de 13 de julho de 1993: a) alíneas "a" e "b" do parágrafo único do art. 3º; e b) inciso IV do caput do art. 9º; e II - o § 5º do art. 2º da Lei nº 10.188, de 12 de fevereiro de 2001.pt_BR
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