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2000-12-08
Lei nº 10.054, de 7 de dezembro de 2000
Brasil. Presidência da República
;
Casa Civil
;
Subchefia para Assuntos Jurídicos
;
FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
;
JOSÉ GREGORI
2000-05-08
Decreto nº 3.448, de 5 de maio de 2000
Brasil. Presidência da República
;
Casa Civil
;
FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
;
ALBERTO MENDES CARDOSO
Palavra-chave
1
Civilmente identificado
1
Identificação civil
1
Identificação criminal
1
Prisão em flagrante
1
Processo datiloscópico
1
Sistema Brasileiro de Inteligência
1
Subsistema de Inteligência de Seg...
Tipo
1
Decreto
1
Lei
Possui arquivo(s)
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true