Please use this identifier to cite or link to this item: http://dspace.mj.gov.br/handle/1/4848
Authors: Brasil. Presidência da República
metadata.dc.contributor.department: Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos
Title: Lei nº 10.054, de 7 de dezembro de 2000
metadata.dc.date.created: 2000-12-07
Issue Date: 2000-12-08
metadata.dc.publisher.source: Diário Oficial, Seção 1, p. 1
metadata.dc.type: Lei
Abstract: Dispõe sobre a identificação criminal e dá outras providências.
Keywords: Civilmente identificado
Identificação criminal
Identificação civil
Processo datiloscópico
Prisão em flagrante
metadata.dc.description.status: Revogado
metadata.dc.relation.references: Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995)
metadata.dc.relation.isversionof: Lei nº 12.037, de 1º de outubro de 2009
metadata.dc.contributor.signature: FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
JOSÉ GREGORI
Appears in Collections:- Leis

Files in This Item:
File Description SizeFormat 
LEI_2000_10054.pdfRevogado122.58 kBAdobe PDFView/Open
LEI_2000_10054.htmlRegovado7.31 kBHTMLView/Open


Items in DSpace are protected by copyright, with all rights reserved, unless otherwise indicated.