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http://dspace.mj.gov.br/handle/1/4848
Autor(es): | Brasil. Presidência da República |
Unidade administrativa: | Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos |
Título: | Lei nº 10.054, de 7 de dezembro de 2000 |
Data da assinatura: | 2000-12-07 |
Data da publicação: | 2000-12-08 |
Fonte de publicação: | Diário Oficial, Seção 1, p. 1 |
Tipo: | Lei |
Resumo: | Dispõe sobre a identificação criminal e dá outras providências. |
Palavras-chave: | Civilmente identificado Identificação criminal Identificação civil Processo datiloscópico Prisão em flagrante |
Situação: | Revogado |
Publicação relacionada: | Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995) |
Revogado por: | Lei nº 12.037, de 1º de outubro de 2009 |
Signatário: | FERNANDO HENRIQUE CARDOSO JOSÉ GREGORI |
Aparece nas coleções: | - Leis |
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Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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