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Autor : Brasil. Presidência da República
metadata.dc.contributor.department: Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos
Título : Lei nº 10.054, de 7 de dezembro de 2000
metadata.dc.date.created: 2000-12-07
Fecha de publicación : 2000-12-08
metadata.dc.publisher.source: Diário Oficial, Seção 1, p. 1
metadata.dc.type: Lei
Resumen : Dispõe sobre a identificação criminal e dá outras providências.
Palabras clave : Civilmente identificado
Identificação criminal
Identificação civil
Processo datiloscópico
Prisão em flagrante
metadata.dc.description.status: Revogado
metadata.dc.relation.references: Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995)
metadata.dc.relation.isversionof: Lei nº 12.037, de 1º de outubro de 2009
metadata.dc.contributor.signature: FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
JOSÉ GREGORI
Aparece en las colecciones: - Leis

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