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Data do documento | Título | Autor(es) |
---|---|---|
2009-10-02 | Lei nº 12.037, de 1º de outubro de 2009 | Brasil. Presidência da República; Casa Civil; Subchefia para Assuntos Jurídicos; JOSÉ ALENCAR GOMES DA SILVA; LUIZ PAULO TELES FERREIRA BARRETO |