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Authors: Brasil. Presidência da República
metadata.dc.contributor.department: Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos
Title: Lei nº 12.037, de 1º de outubro de 2009
metadata.dc.date.created: 2009-10-01
Issue Date: 2009-10-02
metadata.dc.publisher.source: Diário Oficial da União, Seção 1, p. 1
metadata.dc.type: Lei
Abstract: Dispõe sobre a identificação criminal do civilmente identificado, regulamentando o art. 5º, inciso LVIII, da Constituição Federal.
Keywords: Civilmente identificado
Identificação criminal
Identificação civil
Documentação
Banco de dados de perfis genéticos
metadata.dc.description.status: Alterado
metadata.dc.relation.alteredby: Lei nº 12.654, de 28 de maio de 2012
Lei nº 13.964, de 24 de dezembro de 2019
Medida Provisória nº 905, de 11 de novembro de 2019
metadata.dc.relation.replaces: Lei nº 10.054, de 7 de dezembro de 2000
metadata.dc.contributor.signature: JOSÉ ALENCAR GOMES DA SILVA
LUIZ PAULO TELES FERREIRA BARRETO
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