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http://dspace.mj.gov.br/handle/1/4847| Autor(es): | Brasil. Presidência da República |
| Unidade administrativa: | Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos |
| Título: | Lei nº 12.037, de 1º de outubro de 2009 |
| Data da assinatura: | 2009-10-01 |
| Data da publicação: | 2009-10-02 |
| Fonte de publicação: | Diário Oficial da União, Seção 1, p. 1 |
| Tipo: | Lei |
| Resumo: | Dispõe sobre a identificação criminal do civilmente identificado, regulamentando o art. 5º, inciso LVIII, da Constituição Federal. |
| Palavras-chave: | Civilmente identificado Identificação criminal Identificação civil Documentação Banco de dados de perfis genéticos |
| Situação: | Alterado |
| Alterado por: | Lei nº 12.654, de 28 de maio de 2012 Lei nº 13.964, de 24 de dezembro de 2019 Medida Provisória nº 905, de 11 de novembro de 2019 |
| Revoga: | Lei nº 10.054, de 7 de dezembro de 2000 |
| Signatário: | JOSÉ ALENCAR GOMES DA SILVA LUIZ PAULO TELES FERREIRA BARRETO |
| Aparece nas coleções: | - Leis |
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