Lei nº 12.037, de 1º de outubro de 2009

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DC Field	Value	Language
dc.contributor.author	Brasil. Presidência da República	pt_BR
dc.date.accessioned	2021-07-19T12:22:27Z	-
dc.date.available	2021-07-19T12:22:27Z	-
dc.date.created	2009-10-01	-
dc.date.issued	2009-10-02	-
dc.identifier.uri	http://dspace.mj.gov.br/handle/1/4847	-
dc.description.abstract	Dispõe sobre a identificação criminal do civilmente identificado, regulamentando o art. 5º, inciso LVIII, da Constituição Federal.	pt_BR
dc.relation.replaces	Lei nº 10.054, de 7 de dezembro de 2000	pt_BR
dc.subject	Civilmente identificado	pt_BR
dc.subject	Identificação criminal	pt_BR
dc.subject	Identificação civil	pt_BR
dc.subject	Documentação	pt_BR
dc.subject	Banco de dados de perfis genéticos	pt_BR
dc.title	Lei nº 12.037, de 1º de outubro de 2009	pt_BR
dc.type	Lei	pt_BR
dc.relation.alteredby	Lei nº 12.654, de 28 de maio de 2012	pt_BR
dc.relation.alteredby	Lei nº 13.964, de 24 de dezembro de 2019	pt_BR
dc.relation.alteredby	Medida Provisória nº 905, de 11 de novembro de 2019	pt_BR
dc.description.status	Alterado	pt_BR
dc.contributor.department	Casa Civil	pt_BR
dc.contributor.department	Subchefia para Assuntos Jurídicos	pt_BR
dc.contributor.signature	JOSÉ ALENCAR GOMES DA SILVA	pt_BR
dc.contributor.signature	LUIZ PAULO TELES FERREIRA BARRETO	pt_BR
dc.publisher.source	Diário Oficial da União, Seção 1, p. 1	pt_BR
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