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Data do documento | Título | Autor(es) |
---|---|---|
2006-08-24 | Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006 | Brasil. Presidência da República; Secretaria-Geral; Subchefia para Assuntos Jurídicos; LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA; MÁRCIO THOMAZ BASTOS; GUIDO MANTEGA; JORGE ARMANDO FELIX |