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http://dspace.mj.gov.br/handle/1/2990| Authors: | Brasil. Presidência da República |
| metadata.dc.contributor.department: | Secretaria-Geral Subchefia para Assuntos Jurídicos |
| Title: | Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006 |
| metadata.dc.date.created: | 2006-08-23 |
| Issue Date: | 2006-08-24 |
| metadata.dc.publisher.source: | Diário Oficial da União, Seção 1, p. 2-6 |
| metadata.dc.type: | Lei |
| Abstract: | Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; prescreve medidas para prevenção do uso indevido, atenção e reinserção social de usuários e dependentes de drogas; estabelece normas para repressão à produção não autorizada e ao tráfico ilícito de drogas; define crimes e dá outras providências. |
| Keywords: | Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas (SISNAD) Política Nacional sobre Drogas (PNAD) Princípios Composição Fiscalização Controle Prevenção Combate Tráfico de drogas Entorpecente |
| metadata.dc.description.status: | Alterado |
| metadata.dc.relation.references: | Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 Lei nº 10.216, de 6 de abril de 2001 Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 Decreto nº 2.661, de 8 de julho de 1998 Constituição da República Federativa do Brasil - 1988 Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995 Lei nº 9.807, de 13 de julho de 1999 Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 Medida Provisória nº 885, de 17 de junho de 2019 Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993 Lei nº 7.560, de 19 de dezembro de 1986 Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 |
| metadata.dc.relation.alteredby: | Lei nº 13.840, de 5 de junho de 2019 Lei nº 12.961, de 4 de abril de 2014 Lei nº 13.964, de 24 de dezembro de 2019 Lei nº 13.886, de 17 de outubro de 2019 Lei nº 12.219, de 31 de março de 2010 |
| metadata.dc.relation.replaces: | Lei nº 6.368, de 21 de outubro de 1976 Lei nº 10.409, de 11 de janeiro de 2002 |
| metadata.dc.contributor.signature: | LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA MÁRCIO THOMAZ BASTOS GUIDO MANTEGA JORGE ARMANDO FELIX |
| Appears in Collections: | - Leis |
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