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dc.contributor.authorBrasil. Presidência da Repúblicapt_BR
dc.date.accessioned2021-02-24T19:52:59Z-
dc.date.available2021-02-24T19:52:59Z-
dc.date.created2006-08-23-
dc.date.issued2006-08-24-
dc.identifier.urihttp://dspace.mj.gov.br/handle/1/2990-
dc.description.abstractInstitui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; prescreve medidas para prevenção do uso indevido, atenção e reinserção social de usuários e dependentes de drogas; estabelece normas para repressão à produção não autorizada e ao tráfico ilícito de drogas; define crimes e dá outras providências.pt_BR
dc.relation.replacesLei nº 6.368, de 21 de outubro de 1976pt_BR
dc.relation.replacesLei nº 10.409, de 11 de janeiro de 2002pt_BR
dc.subjectSistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas (SISNAD)pt_BR
dc.subjectPolítica Nacional sobre Drogas (PNAD)pt_BR
dc.subjectPrincípiospt_BR
dc.subjectComposiçãopt_BR
dc.subjectFiscalizaçãopt_BR
dc.subjectControlept_BR
dc.subjectPrevençãopt_BR
dc.subjectCombatept_BR
dc.subjectTráfico de drogaspt_BR
dc.subjectEntorpecentept_BR
dc.titleLei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006pt_BR
dc.typeLeipt_BR
dc.relation.alteredbyLei nº 13.840, de 5 de junho de 2019pt_BR
dc.relation.alteredbyLei nº 12.961, de 4 de abril de 2014pt_BR
dc.relation.alteredbyLei nº 13.964, de 24 de dezembro de 2019pt_BR
dc.relation.alteredbyLei nº 13.886, de 17 de outubro de 2019pt_BR
dc.relation.alteredbyLei nº 12.219, de 31 de março de 2010pt_BR
dc.description.statusAlteradopt_BR
dc.contributor.departmentSecretaria-Geralpt_BR
dc.contributor.departmentSubchefia para Assuntos Jurídicospt_BR
dc.contributor.signatureLUIZ INÁCIO LULA DA SILVApt_BR
dc.contributor.signatureMÁRCIO THOMAZ BASTOSpt_BR
dc.contributor.signatureGUIDO MANTEGApt_BR
dc.contributor.signatureJORGE ARMANDO FELIXpt_BR
dc.publisher.sourceDiário Oficial da União, Seção 1, p. 2-6pt_BR
dc.relation.referencesLei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996pt_BR
dc.relation.referencesLei nº 10.216, de 6 de abril de 2001pt_BR
dc.relation.referencesLei nº 8.069, de 13 de julho de 1990pt_BR
dc.relation.referencesDecreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940pt_BR
dc.relation.referencesDecreto nº 2.661, de 8 de julho de 1998pt_BR
dc.relation.referencesConstituição da República Federativa do Brasil - 1988pt_BR
dc.relation.referencesLei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995pt_BR
dc.relation.referencesLei nº 9.807, de 13 de julho de 1999pt_BR
dc.relation.referencesDecreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941pt_BR
dc.relation.referencesMedida Provisória nº 885, de 17 de junho de 2019pt_BR
dc.relation.referencesLei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966pt_BR
dc.relation.referencesLei nº 8.666, de 21 de junho de 1993pt_BR
dc.relation.referencesLei nº 7.560, de 19 de dezembro de 1986pt_BR
dc.relation.referencesLei nº 7.210, de 11 de julho de 1984pt_BR
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