Página de Busca
Adicionar filtros:
Utilizar filtros para refinar o resultado de busca.
Resultado 1-1 de 1.
- Anterior
- 1
- Póximo
Conjunto de itens:
Data do documento | Título | Autor(es) |
---|---|---|
2016-07-05 | Lei nº 13.305, de 4 de julho de 2016 | Brasil. Presidência da República; Secretaria Geral; Subchefia de para Assuntos Jurídicos; MICHEL TEMER; ALEXANDRE DE MORAES; RICARDO JOSÉ MAGALHÃES BARROS; FÁBIO MEDINA OSÓRIO |