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Authors: Brasil. Presidência da República
metadata.dc.contributor.department: Secretaria Geral
Subchefia de para Assuntos Jurídicos
Title: Lei nº 13.305, de 4 de julho de 2016
metadata.dc.date.created: 2016-07-04
Issue Date: 2016-07-05
metadata.dc.publisher.source: Diário Oficial da União, Seção 1, p. 1
metadata.dc.type: Lei
Abstract: Acrescenta art. 19-A ao Decreto-Lei nº 986, de 21 de outubro de 1969, que "institui normas básicas sobre alimentos", para dispor sobre a rotulagem de alimentos que contenham lactose.
Keywords: Normas básicas sobre alimentos
Rotulagem de alimentos
Lactose
metadata.dc.description.status: Não consta revogação expressa
metadata.dc.relation.references: Decreto-Lei nº 986, de 21 de outubro de 1969
metadata.dc.description.other: Acrescenta art. 19-A ao Decreto-Lei nº 986, de 21 de outubro de 1969.
metadata.dc.contributor.signature: MICHEL TEMER
ALEXANDRE DE MORAES
RICARDO JOSÉ MAGALHÃES BARROS
FÁBIO MEDINA OSÓRIO
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