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http://dspace.mj.gov.br/handle/1/8218| Autor(es): | Brasil. Presidência da República |
| Unidade administrativa: | Secretaria Geral Subchefia de para Assuntos Jurídicos |
| Título: | Lei nº 13.305, de 4 de julho de 2016 |
| Data da assinatura: | 2016-07-04 |
| Data da publicação: | 2016-07-05 |
| Fonte de publicação: | Diário Oficial da União, Seção 1, p. 1 |
| Tipo: | Lei |
| Resumo: | Acrescenta art. 19-A ao Decreto-Lei nº 986, de 21 de outubro de 1969, que "institui normas básicas sobre alimentos", para dispor sobre a rotulagem de alimentos que contenham lactose. |
| Palavras-chave: | Normas básicas sobre alimentos Rotulagem de alimentos Lactose |
| Situação: | Não consta revogação expressa |
| Publicação relacionada: | Decreto-Lei nº 986, de 21 de outubro de 1969 |
| Notas: | Acrescenta art. 19-A ao Decreto-Lei nº 986, de 21 de outubro de 1969. |
| Signatário: | MICHEL TEMER ALEXANDRE DE MORAES RICARDO JOSÉ MAGALHÃES BARROS FÁBIO MEDINA OSÓRIO |
| Aparece nas coleções: | - Leis |
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