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Fecha de publicación
Título
Autor(es)
2018-07-11
Lei nº 13.690, de 10 de julho de 2018
Brasil. Presidência da República
;
Secretaria-Geral
;
Subchefia para Assuntos Jurídicos
;
MICHEL TEMER
;
GILSON LIBÓRIO DE OLIVEIRA MENDES
;
JOAQUIM SILVA E LUNA
;
VALTER CASIMIRO SILVEIRA
;
GLEISSON CARDOSO RUBIN
;
ELISEU PADILHA
;
GRACE MARIA FERNANDES MENDONÇA
Autor
1
Brasil. Presidência da República
Título
1
Cargo em comissão
1
Composição
1
Criação
1
Ministério da Segurança Pública (...
1
Organização administrativa
1
Quadro de pessoal
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1
Lei
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