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http://dspace.mj.gov.br/handle/1/2915| Authors: | Brasil. Presidência da República |
| metadata.dc.contributor.department: | Secretaria-Geral Subchefia para Assuntos Jurídicos |
| Title: | Lei nº 13.690, de 10 de julho de 2018 |
| metadata.dc.date.created: | 2018-07-10 |
| Issue Date: | 2018-07-11 |
| metadata.dc.publisher.source: | Diário Oficial da União, Seção 1, p. 1-2 |
| metadata.dc.type: | Lei |
| Abstract: | Altera a Lei nº 13.502, de 1º de novembro de 2017, que dispõe sobre a organização básica da Presidência da República e dos Ministérios, para criar o Ministério da Segurança Pública, e as Leis nº 11.134, de 15 de julho de 2005, e 9.264, de 7 de fevereiro de 1996; e revoga dispositivos da Lei nº 11.483, de 31 de maio de 2007. |
| Keywords: | Ministério da Segurança Pública (MSP) Criação Organização administrativa Composição Competência administrativa Quadro de pessoal Cargo em comissão |
| metadata.dc.description.status: | Não consta revogação expressa |
| metadata.dc.relation.references: | Lei nº 13.502, de 1 de novembro de 2017 Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 Lei nº 9.007, de 17 de março de 1995 Lei nº 13.473, de 8 de agosto de 2017 Lei nº 11.483, de 31 de maio de 2007 Lei nº 11.134, de 15 de julho de 2005 Lei nº 9.264, de 7 de fevereiro de 1996 |
| metadata.dc.description.other: | Ficam revogados: os §§ 1º e 2º do art. 23 da Lei nº 11.483, de 31 de maio de 2007; e os seguintes dispositivos da Lei nº 13.502, de 1º de novembro de 2017: a) incisos VI, IX e XI do caput e §§ 2º e 3º do art. 47; e b) incisos I, II, VII, VIII e IX do caput do art. 48. |
| metadata.dc.contributor.signature: | MICHEL TEMER GILSON LIBÓRIO DE OLIVEIRA MENDES JOAQUIM SILVA E LUNA VALTER CASIMIRO SILVEIRA GLEISSON CARDOSO RUBIN ELISEU PADILHA GRACE MARIA FERNANDES MENDONÇA |
| Appears in Collections: | - Leis |
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