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Authors: Brasil. Presidência da República
metadata.dc.contributor.department: Secretaria-Geral
Subchefia para Assuntos Jurídicos
Title: Lei nº 13.690, de 10 de julho de 2018
metadata.dc.date.created: 2018-07-10
Issue Date: 2018-07-11
metadata.dc.publisher.source: Diário Oficial da União, Seção 1, p. 1-2
metadata.dc.type: Lei
Abstract: Altera a Lei nº 13.502, de 1º de novembro de 2017, que dispõe sobre a organização básica da Presidência da República e dos Ministérios, para criar o Ministério da Segurança Pública, e as Leis nº 11.134, de 15 de julho de 2005, e 9.264, de 7 de fevereiro de 1996; e revoga dispositivos da Lei nº 11.483, de 31 de maio de 2007.
Keywords: Ministério da Segurança Pública (MSP)
Criação
Organização administrativa
Composição
Competência administrativa
Quadro de pessoal
Cargo em comissão
metadata.dc.description.status: Não consta revogação expressa
metadata.dc.relation.references: Lei nº 13.502, de 1 de novembro de 2017
Constituição da República Federativa do Brasil de 1988
Lei nº 9.007, de 17 de março de 1995
Lei nº 13.473, de 8 de agosto de 2017
Lei nº 11.483, de 31 de maio de 2007
Lei nº 11.134, de 15 de julho de 2005
Lei nº 9.264, de 7 de fevereiro de 1996
metadata.dc.description.other: Ficam revogados: os §§ 1º e 2º do art. 23 da Lei nº 11.483, de 31 de maio de 2007; e os seguintes dispositivos da Lei nº 13.502, de 1º de novembro de 2017: a) incisos VI, IX e XI do caput e §§ 2º e 3º do art. 47; e b) incisos I, II, VII, VIII e IX do caput do art. 48.
metadata.dc.contributor.signature: MICHEL TEMER
GILSON LIBÓRIO DE OLIVEIRA MENDES
JOAQUIM SILVA E LUNA
VALTER CASIMIRO SILVEIRA
GLEISSON CARDOSO RUBIN
ELISEU PADILHA
GRACE MARIA FERNANDES MENDONÇA
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