Lei nº 13.690, de 10 de julho de 2018

Brasil. Presidência da República

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DC Field	Value	Language
dc.contributor.author	Brasil. Presidência da República	pt_BR
dc.date.accessioned	2021-02-17T15:18:36Z	-
dc.date.available	2021-02-17T15:18:36Z	-
dc.date.created	2018-07-10	-
dc.date.issued	2018-07-11	-
dc.identifier.uri	http://dspace.mj.gov.br/handle/1/2915	-
dc.description.abstract	Altera a Lei nº 13.502, de 1º de novembro de 2017, que dispõe sobre a organização básica da Presidência da República e dos Ministérios, para criar o Ministério da Segurança Pública, e as Leis nº 11.134, de 15 de julho de 2005, e 9.264, de 7 de fevereiro de 1996; e revoga dispositivos da Lei nº 11.483, de 31 de maio de 2007.	pt_BR
dc.subject	Ministério da Segurança Pública (MSP)	pt_BR
dc.subject	Criação	pt_BR
dc.subject	Organização administrativa	pt_BR
dc.subject	Composição	pt_BR
dc.subject	Competência administrativa	pt_BR
dc.subject	Quadro de pessoal	pt_BR
dc.subject	Cargo em comissão	pt_BR
dc.title	Lei nº 13.690, de 10 de julho de 2018	pt_BR
dc.type	Lei	pt_BR
dc.description.status	Não consta revogação expressa	pt_BR
dc.contributor.department	Secretaria-Geral	pt_BR
dc.contributor.department	Subchefia para Assuntos Jurídicos	pt_BR
dc.contributor.signature	MICHEL TEMER	pt_BR
dc.contributor.signature	GILSON LIBÓRIO DE OLIVEIRA MENDES	pt_BR
dc.contributor.signature	JOAQUIM SILVA E LUNA	pt_BR
dc.contributor.signature	VALTER CASIMIRO SILVEIRA	pt_BR
dc.contributor.signature	GLEISSON CARDOSO RUBIN	pt_BR
dc.contributor.signature	ELISEU PADILHA	pt_BR
dc.contributor.signature	GRACE MARIA FERNANDES MENDONÇA	pt_BR
dc.publisher.source	Diário Oficial da União, Seção 1, p. 1-2	pt_BR
dc.relation.references	Lei nº 13.502, de 1 de novembro de 2017	pt_BR
dc.relation.references	Constituição da República Federativa do Brasil de 1988	pt_BR
dc.relation.references	Lei nº 9.007, de 17 de março de 1995	pt_BR
dc.relation.references	Lei nº 13.473, de 8 de agosto de 2017	pt_BR
dc.relation.references	Lei nº 11.483, de 31 de maio de 2007	pt_BR
dc.relation.references	Lei nº 11.134, de 15 de julho de 2005	pt_BR
dc.relation.references	Lei nº 9.264, de 7 de fevereiro de 1996	pt_BR
dc.description.other	Ficam revogados: os §§ 1º e 2º do art. 23 da Lei nº 11.483, de 31 de maio de 2007; e os seguintes dispositivos da Lei nº 13.502, de 1º de novembro de 2017: a) incisos VI, IX e XI do caput e §§ 2º e 3º do art. 47; e b) incisos I, II, VII, VIII e IX do caput do art. 48.	pt_BR
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