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http://dspace.mj.gov.br/handle/1/2915| Autor(es): | Brasil. Presidência da República |
| Unidade administrativa: | Secretaria-Geral Subchefia para Assuntos Jurídicos |
| Título: | Lei nº 13.690, de 10 de julho de 2018 |
| Data da assinatura: | 2018-07-10 |
| Data da publicação: | 2018-07-11 |
| Fonte de publicação: | Diário Oficial da União, Seção 1, p. 1-2 |
| Tipo: | Lei |
| Resumo: | Altera a Lei nº 13.502, de 1º de novembro de 2017, que dispõe sobre a organização básica da Presidência da República e dos Ministérios, para criar o Ministério da Segurança Pública, e as Leis nº 11.134, de 15 de julho de 2005, e 9.264, de 7 de fevereiro de 1996; e revoga dispositivos da Lei nº 11.483, de 31 de maio de 2007. |
| Palavras-chave: | Ministério da Segurança Pública (MSP) Criação Organização administrativa Composição Competência administrativa Quadro de pessoal Cargo em comissão |
| Situação: | Não consta revogação expressa |
| Publicação relacionada: | Lei nº 13.502, de 1 de novembro de 2017 Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 Lei nº 9.007, de 17 de março de 1995 Lei nº 13.473, de 8 de agosto de 2017 Lei nº 11.483, de 31 de maio de 2007 Lei nº 11.134, de 15 de julho de 2005 Lei nº 9.264, de 7 de fevereiro de 1996 |
| Notas: | Ficam revogados: os §§ 1º e 2º do art. 23 da Lei nº 11.483, de 31 de maio de 2007; e os seguintes dispositivos da Lei nº 13.502, de 1º de novembro de 2017: a) incisos VI, IX e XI do caput e §§ 2º e 3º do art. 47; e b) incisos I, II, VII, VIII e IX do caput do art. 48. |
| Signatário: | MICHEL TEMER GILSON LIBÓRIO DE OLIVEIRA MENDES JOAQUIM SILVA E LUNA VALTER CASIMIRO SILVEIRA GLEISSON CARDOSO RUBIN ELISEU PADILHA GRACE MARIA FERNANDES MENDONÇA |
| Aparece nas coleções: | - Leis |
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