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Data do documento | Título | Autor(es) |
---|---|---|
2019-05-06 | Lei nº 13.822, de 3 de maio de 2019 | Brasil. Presidência da República; Secretaria-Geral; JAIR MESSIAS BOLSONARO; SÉRGIO MORO; PAULO GUEDES |
2019-01-06 | Lei nº 13.821, de 3 de maio de 2019 | Brasil. Presidência da República; Secretaria-Geral; JAIR MESSIAS BOLSONARO; SÉRGIO MORO |