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Data do documento
Título
Autor(es)
2021-08-27
Lei nº 14.195, de 26 de agosto de 2021
Brasil. Presidência da República
;
Secretaria-Geral
;
Subchefia para Assuntos Jurídicos
;
JAIR MESSIAS BOLSONARO
;
ANDERSON GUSTAVO TORRES
;
PAULO GUEDES
;
BENTO ALBUQUERQUE
;
CIRO NOGUEIRA LIMA FILHO
;
LUIZ EDUARDO RAMOS BAPTISTA PEREIRA
;
BRUNO BIANCO LEAL
Autor
1
Brasil. Presidência da República
Palavra-chave
1
Abertura de empresa
1
Acionista minoritário
1
Ato processual
1
Comércio internacional
1
Prescrição intercorrente
Data de Publicação
1
2021
Possui arquivo(s)
1
true