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Authors: Brasil. Presidência da República
metadata.dc.contributor.department: Secretaria-Geral
Subchefia para Assuntos Jurídicos
Title: Lei nº 14.195, de 26 de agosto de 2021
metadata.dc.date.created: 2021-08-26
Issue Date: 2021-08-27
metadata.dc.publisher.source: Diário Oficial da União, Seção 1, p. 4-12
metadata.dc.type: LEI
Abstract: Dispõe sobre a facilitação para abertura de empresas, sobre a proteção de acionistas minoritários, sobre a facilitação do comércio exterior, sobre o Sistema Integrado de Recuperação de Ativos (Sira), sobre as cobranças realizadas pelos conselhos profissionais, sobre a profissão de tradutor e intérprete público, sobre a obtenção de eletricidade, sobre a desburocratização societária e de atos processuais e a prescrição intercorrente na Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil); altera as Leis nºs 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 8.934, de 18 de novembro de 1994, 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 7.913, de 7 de dezembro de 1989, 12.546, de 14 de dezembro 2011, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 10.522, de 19 de julho de 2002, 12.514, de 28 de outubro de 2011, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 4.886, de 9 de dezembro de 1965, 5.764, de 16 de dezembro de 1971, 6.385, de 7 de dezembro de 1976, e 13.874, de 20 de setembro de 2019, e o Decreto-Lei nº 341, de 17 de março de 1938; e revoga as Leis nºs 2.145, de 29 de dezembro de 1953, 2.807, de 28 de junho de 1956, 2.815, de 6 de julho de 1956, 3.187, de 28 de junho de 1957, 3.227, de 27 de julho de 1957, 4.557, de 10 de dezembro de 1964, 7.409, de 25 de novembro de 1985, e 7.690, de 15 de dezembro de 1988, os Decretos nºs 13.609, de 21 de outubro de 1943, 20.256, de 20 de dezembro de 1945, e 84.248, de 28 de novembro de 1979, e os Decretos-Lei nºs 1.416, de 25 de agosto de 1975, e 1.427, de 2 de dezembro de 1975, e dispositivos das Leis nºs 2.410, de 29 de janeiro de 1955, 2.698, de 27 de dezembro de 1955, 3.053, de 22 de dezembro de 1956, 5.025, de 10 de junho de 1966, 6.137, de 7 de novembro de 1974, 8.387, de 30 de dezembro de 1991, 9.279, de 14 de maio de 1996, e 9.472, de 16 de julho de 1997, e dos Decretos-Lei nºs 491, de 5 de março de 1969, 666, de 2 de julho de 1969, e 687, de 18 de julho de 1969; e dá outras providências.
Keywords: Abertura de empresa
Acionista minoritário
Conselho de fiscalização profissional
Prescrição intercorrente
Ato processual
Comércio internacional
metadata.dc.description.status: Não consta revogação expressa
metadata.dc.relation.references: Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002
Lei nº 11.598, de 3 de dezembro de 200
Lei nº 8.934, de 18 de novembro de 1994
Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976
Lei nº 7.913, de 7 de dezembro de 1989
Lei nº 12.546, de 14 de dezembro 2011
Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996
Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002
Lei nº 12.514, de 28 de outubro de 2011
Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973
Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002
Lei nº 4.886, de 9 de dezembro de 1965
Lei nº 5.764, de 16 de dezembro de 1971
Lei nº 6.385, de 7 de dezembro de 1976
Lei nº 13.874, de 20 de setembro de 2019
Decreto-Lei nº 341, de 17 de março de 1938
Lei nº 2.145, de 29 de dezembro de 1953
Lei nº 2.807, de 28 de junho de 1956
Lei nº 2.815, de 6 de julho de 1956
Lei nº 3.187, de 28 de junho de 1957
Lei nº 3.227, de 27 de julho de 1957
Lei nº 4.557, de 10 de dezembro de 1964
Lei nº 7.409, de 25 de novembro de 1985
Lei nº 7.690, de 15 de dezembro de 1988
Decreto nº 13.609, de 21 de outubro de 1943
Decreto nº 20.256, de 20 de dezembro de 1945
Decreto nº 84.248, de 28 de novembro de 1979
Decreto-Lei nº 1.416, de 25 de agosto de 1975
Decreto-Lei nº 1.427, de 2 de dezembro de 1975
Lei nº 2.410, de 29 de janeiro de 1955
Lei nº 2.698, de 27 de dezembro de 1955
Lei nº 3.053, de 22 de dezembro de 1956
Lei nº 5.025, de 10 de junho de 1966
Lei nº 6.137, de 7 de novembro de 1974
Lei nº 8.387, de 30 de dezembro de 1991
Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996
Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997
Decreto nº 491, de 5 de março de 1969
Decreto nº 666, de 2 de julho de 1969
Decreto nº 687, de 18 de julho de 1969
Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015
metadata.dc.relation.replaces: Lei nº 2.145, de 29 de dezembro de 1953
Lei nº 2.807, de 28 de junho de 1956
Lei nº 2.815, de 6 de julho de 1956
Lei nº 3.187, de 28 de junho de 1957
Lei nº 3.227, de 27 de julho de 1957
Lei nº 4.557, de 10 de dezembro de 1964
Lei nº 7.409, de 25 de novembro de 1985
Lei nº 7.690, de 15 de dezembro de 1988
Decreto nº 13.609, de 21 de outubro de 1943
Decreto nº 20.256, de 20 de dezembro de 1945
Decreto nº 84.248, de 28 de novembro de 1979
Decreto-Lei nº 1.416, de 25 de agosto de 1975
Decreto-Lei nº 1.427, de 2 de dezembro de 1975
metadata.dc.contributor.signature: JAIR MESSIAS BOLSONARO
ANDERSON GUSTAVO TORRES
PAULO GUEDES
BENTO ALBUQUERQUE
CIRO NOGUEIRA LIMA FILHO
LUIZ EDUARDO RAMOS BAPTISTA PEREIRA
BRUNO BIANCO LEAL
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