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http://dspace.mj.gov.br/handle/1/5454| Autor : | Brasil. Presidência da República |
| metadata.dc.contributor.department: | Secretaria-Geral Subchefia para Assuntos Jurídicos |
| Título : | Lei nº 14.195, de 26 de agosto de 2021 |
| metadata.dc.date.created: | 2021-08-26 |
| Fecha de publicación : | 2021-08-27 |
| metadata.dc.publisher.source: | Diário Oficial da União, Seção 1, p. 4-12 |
| metadata.dc.type: | LEI |
| Resumen : | Dispõe sobre a facilitação para abertura de empresas, sobre a proteção de acionistas minoritários, sobre a facilitação do comércio exterior, sobre o Sistema Integrado de Recuperação de Ativos (Sira), sobre as cobranças realizadas pelos conselhos profissionais, sobre a profissão de tradutor e intérprete público, sobre a obtenção de eletricidade, sobre a desburocratização societária e de atos processuais e a prescrição intercorrente na Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil); altera as Leis nºs 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 8.934, de 18 de novembro de 1994, 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 7.913, de 7 de dezembro de 1989, 12.546, de 14 de dezembro 2011, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 10.522, de 19 de julho de 2002, 12.514, de 28 de outubro de 2011, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 4.886, de 9 de dezembro de 1965, 5.764, de 16 de dezembro de 1971, 6.385, de 7 de dezembro de 1976, e 13.874, de 20 de setembro de 2019, e o Decreto-Lei nº 341, de 17 de março de 1938; e revoga as Leis nºs 2.145, de 29 de dezembro de 1953, 2.807, de 28 de junho de 1956, 2.815, de 6 de julho de 1956, 3.187, de 28 de junho de 1957, 3.227, de 27 de julho de 1957, 4.557, de 10 de dezembro de 1964, 7.409, de 25 de novembro de 1985, e 7.690, de 15 de dezembro de 1988, os Decretos nºs 13.609, de 21 de outubro de 1943, 20.256, de 20 de dezembro de 1945, e 84.248, de 28 de novembro de 1979, e os Decretos-Lei nºs 1.416, de 25 de agosto de 1975, e 1.427, de 2 de dezembro de 1975, e dispositivos das Leis nºs 2.410, de 29 de janeiro de 1955, 2.698, de 27 de dezembro de 1955, 3.053, de 22 de dezembro de 1956, 5.025, de 10 de junho de 1966, 6.137, de 7 de novembro de 1974, 8.387, de 30 de dezembro de 1991, 9.279, de 14 de maio de 1996, e 9.472, de 16 de julho de 1997, e dos Decretos-Lei nºs 491, de 5 de março de 1969, 666, de 2 de julho de 1969, e 687, de 18 de julho de 1969; e dá outras providências. |
| Palabras clave : | Abertura de empresa Acionista minoritário Conselho de fiscalização profissional Prescrição intercorrente Ato processual Comércio internacional |
| metadata.dc.description.status: | Não consta revogação expressa |
| metadata.dc.relation.references: | Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 Lei nº 11.598, de 3 de dezembro de 200 Lei nº 8.934, de 18 de novembro de 1994 Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976 Lei nº 7.913, de 7 de dezembro de 1989 Lei nº 12.546, de 14 de dezembro 2011 Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996 Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002 Lei nº 12.514, de 28 de outubro de 2011 Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973 Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 Lei nº 4.886, de 9 de dezembro de 1965 Lei nº 5.764, de 16 de dezembro de 1971 Lei nº 6.385, de 7 de dezembro de 1976 Lei nº 13.874, de 20 de setembro de 2019 Decreto-Lei nº 341, de 17 de março de 1938 Lei nº 2.145, de 29 de dezembro de 1953 Lei nº 2.807, de 28 de junho de 1956 Lei nº 2.815, de 6 de julho de 1956 Lei nº 3.187, de 28 de junho de 1957 Lei nº 3.227, de 27 de julho de 1957 Lei nº 4.557, de 10 de dezembro de 1964 Lei nº 7.409, de 25 de novembro de 1985 Lei nº 7.690, de 15 de dezembro de 1988 Decreto nº 13.609, de 21 de outubro de 1943 Decreto nº 20.256, de 20 de dezembro de 1945 Decreto nº 84.248, de 28 de novembro de 1979 Decreto-Lei nº 1.416, de 25 de agosto de 1975 Decreto-Lei nº 1.427, de 2 de dezembro de 1975 Lei nº 2.410, de 29 de janeiro de 1955 Lei nº 2.698, de 27 de dezembro de 1955 Lei nº 3.053, de 22 de dezembro de 1956 Lei nº 5.025, de 10 de junho de 1966 Lei nº 6.137, de 7 de novembro de 1974 Lei nº 8.387, de 30 de dezembro de 1991 Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996 Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997 Decreto nº 491, de 5 de março de 1969 Decreto nº 666, de 2 de julho de 1969 Decreto nº 687, de 18 de julho de 1969 Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 |
| metadata.dc.relation.replaces: | Lei nº 2.145, de 29 de dezembro de 1953 Lei nº 2.807, de 28 de junho de 1956 Lei nº 2.815, de 6 de julho de 1956 Lei nº 3.187, de 28 de junho de 1957 Lei nº 3.227, de 27 de julho de 1957 Lei nº 4.557, de 10 de dezembro de 1964 Lei nº 7.409, de 25 de novembro de 1985 Lei nº 7.690, de 15 de dezembro de 1988 Decreto nº 13.609, de 21 de outubro de 1943 Decreto nº 20.256, de 20 de dezembro de 1945 Decreto nº 84.248, de 28 de novembro de 1979 Decreto-Lei nº 1.416, de 25 de agosto de 1975 Decreto-Lei nº 1.427, de 2 de dezembro de 1975 |
| metadata.dc.contributor.signature: | JAIR MESSIAS BOLSONARO ANDERSON GUSTAVO TORRES PAULO GUEDES BENTO ALBUQUERQUE CIRO NOGUEIRA LIMA FILHO LUIZ EDUARDO RAMOS BAPTISTA PEREIRA BRUNO BIANCO LEAL |
| Aparece en las colecciones: | - Leis |
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