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Authors: Abrosio, Claudia Cristina dos Santos.
Title: A ilegalidade da implementação de procedimentos específicos nos deveres instrumentais como forma de exigência de tributos
Other Titles: The illegality of implementation of specific procedures in instrumental duties as a way of tax requirement
Issue Date: 2020-07
metadata.dc.publisher.source: Revista de direito tributário contemporâneo, v. 5, n. 25, p. 143-163, jul./ago. 2020
Publisher: Revista dos Tribunais
metadata.dc.type: Artigo de revista
Abstract: O presente artigo tem por finalidade analisar de forma crítica a ilegalidade da implementação de procedimentos específicos nos deveres instrumentais como forma de exigência de tributos federais, especialmente no âmbito do Sistema Público de Escrituração Digital (SPED), utilizando como modelo de estudo dois casos práticos: (i) as restrições ao aproveitamento extemporâneo dos créditos da contribuição para o Programa de Integração Social (PIS) e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS) no regime não cumulativo; e (ii) o dever de evidenciação contábil por meio de subcontas vinculadas ao ganho decorrente de avaliação de ativo ou passivo com base no valor justo para fins de apuração do Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL).
Keywords: Constituição Federal
Deveres instrumentais
Obrigação tributária
Crédito extemporâneo
Ajuste em subcontas
metadata.dc.description.other: Inclui notas explicativas, bibliográficas e bibliografia. Texto em português. Resumos em português e inglês. “O acesso aos artigos da Editora Revista dos Tribunais é destinado exclusivamente a dar suporte aos colaboradores do MJSP no exercício de suas funções. Não é permitido ceder este material para terceiros que não trabalhem no MJSP. Não é permitido comercializar este material.”
Appears in Collections:Revista de Direito Tributário contemporâneo

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