O limite de dedutibilidade de despesas com educação da base de cálculo do imposto de renda da pessoa física

Abstract

Este trabalho tem por objetivo promover uma análise sobre a dedutibilidade dos gastos com educação da base de cálculo do imposto de renda da pessoa física. Apresentam-se alguns aspectos do direito fundamental à educação, que assegura o desenvolvimento das potencialidades do homem. Propõe-se também abordar o imposto de renda da pessoa física, em especial, seus contornos constitucionais e legais, inclusive quanto às deduções autorizadas, o conceito constitucional de renda, e o princípio da capacidade contributiva. Realiza-se também um estudo sobre os gastos com educação, propondo algumas reflexões sobre o limite de dedutibilidade dessas despesas da base de cálculo do imposto de renda, previsto na legislação ordinária. Finaliza-se o trabalho com uma análise da recente jurisprudência dos Tribunais Superiores, ao que se seguem considerações finais resultado da pesquisa.