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Authors: Franco, Patrícia Neves.
Lisboa, Julcira Maria de Mello Vianna.
Title: O limite de dedutibilidade de despesas com educação da base de cálculo do imposto de renda da pessoa física
Other Titles: Limit for deductible education expenses of personal income tax base
Issue Date: 2021-01
metadata.dc.publisher.source: Revista de direito tributário contemporâneo, v. 6, n. 28, p. 15-39, jan./mar. 2021.
Publisher: Revista dos Tribunais
metadata.dc.type: Artigo de revista
Abstract: Este trabalho tem por objetivo promover uma análise sobre a dedutibilidade dos gastos com educação da base de cálculo do imposto de renda da pessoa física. Apresentam-se alguns aspectos do direito fundamental à educação, que assegura o desenvolvimento das potencialidades do homem. Propõe-se também abordar o imposto de renda da pessoa física, em especial, seus contornos constitucionais e legais, inclusive quanto às deduções autorizadas, o conceito constitucional de renda, e o princípio da capacidade contributiva. Realiza-se também um estudo sobre os gastos com educação, propondo algumas reflexões sobre o limite de dedutibilidade dessas despesas da base de cálculo do imposto de renda, previsto na legislação ordinária. Finaliza-se o trabalho com uma análise da recente jurisprudência dos Tribunais Superiores, ao que se seguem considerações finais resultado da pesquisa.
Keywords: Imposto de renda (pessoa física)
Dedução
Ano 2019
Brasil
Base de cálculo
Jurisprudência
Impostos
Dedução
Direito à educação
Educação
Cidadania
Capacidade contributiva
metadata.dc.description.other: Inclui notas explicativas, bibliográficas e bibliografia. Texto em português. Resumos em português e inglês. “O acesso aos artigos da Editora Revista dos Tribunais é destinado exclusivamente a dar suporte aos colaboradores do MJSP no exercício de suas funções. Não é permitido ceder este material para terceiros que não trabalhem no MJSP. Não é permitido comercializar este material.”
Appears in Collections:Revista de Direito Tributário contemporâneo

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