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Authors: Veloso, Maria Carolina Oriá.
Title: Credor fiduciário não é contribuinte de IPVA: aplicação geral do tema 685 da repercussão geral do STF
Other Titles: Credit provider isn’t the taxpayer of Road Tax on Chattel Mortgage: the general enforcement of 685 Theme of STF’s general repercussion
Issue Date: 2021-01
metadata.dc.publisher.source: Revista de direito tributário contemporâneo, v. 6, n. 28, p. 121-135, jan./mar. 2021.
Publisher: Revista dos Tribunais
metadata.dc.type: Artigo de revista
Abstract: Busca-se, com o presente estudo, analisar a aplicação generalizada da tese definida pelo STF no julgamento do Tema 685 da sua repercussão geral a todos os contratos de alienação fiduciária, considerando as razões de decidir do julgado que ultrapassam a literalidade da tese firmada. Isso porque, muito embora o caso paradigma trate de contrato de alienação fiduciária envolvendo ente público, de maneira tal que a tese exponha essa circunstância, é de se perceber sua inequívoca aplicação a todos os contratos de alienação fiduciária envolvendo, ou não, o Fisco. Sendo assim, considerando o entendimento histórico do STF sobre o conceito constitucional de propriedade, bem como as peculiaridades do contrato de alienação fiduciária, busca-se analisar a possível abrangência da tese para todo e qualquer contrato dessa natureza.
Keywords: Brasil
Supremo Tribunal Federal (STF)
Jurisprudência
Imposto sobre a propriedade de veículos automotores
Imunidade tributária
Alienação fiduciária
Propriedade
Precedente judicial
Credor
Credor
Responsabilidade
metadata.dc.description.other: Inclui notas explicativas, bibliográficas e bibliografia. Texto em português. Resumos em português e inglês. “O acesso aos artigos da Editora Revista dos Tribunais é destinado exclusivamente a dar suporte aos colaboradores do MJSP no exercício de suas funções. Não é permitido ceder este material para terceiros que não trabalhem no MJSP. Não é permitido comercializar este material.”
Appears in Collections:Revista de Direito Tributário contemporâneo

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