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Secretaria Nacional de Políticas Penais
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2023-03
Audiência de custódia: Informações importantes para a pessoa presa e familiares
Departamento Penitenciário Nacional.
;
Brasil. Conselho Nacional de Justiça.
;
Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento
2023
Cartilha de direitos das pessoas privadas de liberdade e egressas do sistema prisional
Brasil. Conselho Nacional de Justiça.
;
Departamento Penisténciário Nacional.
;
Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento.
2023
Pessoas LGBTI no Sistema Penal : cartilha para implementação da Resolução CNJ 348/2020
Brasil. Conselho Nacional de Justiça.
;
Brasil. Secretaria Nacional de Políticas Penais.
;
Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento.
Autor
3
Brasil. Conselho Nacional de Just...
2
Programa das Nações Unidas para o...
1
Brasil. Secretaria Nacional de Po...
1
Departamento Penisténciário Nacio...
1
Departamento Penitenciário Nacional.
1
Programa das Nações Unidas para o...
Palavra-chave
2
Preso
1
Alternativas penais
1
Audiência de custódia
1
Direito à informação
1
Direitos e deveres
1
Direitos e garantias individuais
1
Execução penal
1
Monitoradas eletronicamente
1
Monitoração eletrônica
1
Pessoas egressas do sistema prisi...
.
próximo >
Possui arquivo(s)
3
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