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Authors: Departamento Penitenciário Nacional.
Brasil. Conselho Nacional de Justiça.
Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento
Title: Audiência de custódia: Informações importantes para a pessoa presa e familiares
Issue Date: 2023-03
Publisher: Conselho Nacional de Justiça
metadata.dc.type: Cartilha
Abstract: A presente cartilha explica o que acontece antes e depois da audiência, o que deve ser feito nessa situação, quais as condições que o juiz pode determinar, incluindo o cumprimento de medidas cautelares, a aplicação da monitoração eletrônica ou mesmo a manutenção da prisão, e segunda edição acrescenta informações para a população indígena em sete idiomas diferentes.
Keywords: Audiência de custódia
Monitoração eletrônica
Preso
metadata.dc.description.physical: 54 p.
Appears in Collections:CARTILHAS SENAPPEN



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