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http://dspace.mj.gov.br/handle/1/6937
Full metadata record
DC Field | Value | Language |
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dc.contributor.author | Gusmão, Rossana Malta de Souza. | pt_BR |
dc.date.accessioned | 2022-06-06T14:16:17Z | - |
dc.date.available | 2022-06-06T14:16:17Z | - |
dc.date.issued | 2021-04 | - |
dc.identifier.uri | http://dspace.mj.gov.br/handle/1/6937 | - |
dc.description.abstract | Análise do cabimento do redirecionamento da execução fiscal na hipótese de infração legal prevista no art. 135, II, do Código Tributário Nacional – CTN no caso de extinção irregular da pessoa jurídica, não precedida de dissolução ou requerimento de falência. A responsabilidade pelo débito fiscal da pessoa jurídica há de ser atribuída ao sócio-administrador integrante do quadro societário no momento da extinção ao arrepio da lei, devendo, a ampliação do polo passivo, ser requerida no prazo de cinco anos, a partir da ciência, pela Fazenda Pública, do fato ilegal, sendo desnecessária a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica. | pt_BR |
dc.language.iso | pt_BR | pt_BR |
dc.publisher | Revista dos Tribunais | pt_BR |
dc.subject | Execução fiscal | pt_BR |
dc.subject | Ato ilícito | pt_BR |
dc.subject | Responsabilidade administrativa | pt_BR |
dc.subject | Jurisprudência | pt_BR |
dc.subject | Solidária | pt_BR |
dc.subject | Pessoa jurídica | pt_BR |
dc.subject | Crédito tributário | pt_BR |
dc.subject | Cobrança | pt_BR |
dc.subject | Registro público | pt_BR |
dc.subject | Empresa | pt_BR |
dc.subject | Extinção | pt_BR |
dc.title | Redirecionamento da execução fiscal : análise da responsabilização do sócio-administrador na extinção irregular da empresa | pt_BR |
dc.title.alternative | Redirection of fiscal execution : analysis of the partner’s liability in the irregular extinguishment of the company | pt_BR |
dc.type | Artigo de revista | pt_BR |
dc.publisher.source | Revista de direito tributário contemporâneo, v. 6, n. 29, p. 263-287, abr./jun. 2021 | pt_BR |
dc.description.other | Inclui notas explicativas, bibliográficas e bibliografia. Texto em português. Resumos em português e inglês. “O acesso aos artigos da Editora Revista dos Tribunais é destinado exclusivamente a dar suporte aos colaboradores do MJSP no exercício de suas funções. Não é permitido ceder este material para terceiros que não trabalhem no MJSP. Não é permitido comercializar este material.” | pt_BR |
Appears in Collections: | Revista de Direito Tributário contemporâneo |
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