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http://dspace.mj.gov.br/handle/1/6938
Full metadata record
DC Field | Value | Language |
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dc.contributor.author | Santos, Igor Fernando Cabral dos. | pt_BR |
dc.date.accessioned | 2022-06-06T14:16:49Z | - |
dc.date.available | 2022-06-06T14:16:49Z | - |
dc.date.issued | 2021-04 | - |
dc.identifier.uri | http://dspace.mj.gov.br/handle/1/6938 | - |
dc.description.abstract | No presente estudo, analisaremos os limites da competência tributária municipal na disciplina dos critérios identificadores dos contribuintes que se sujeitam ao ISS-Fixo, notadamente a sociedade uniprofissional de médicos. Nosso objetivo é conformar a atuação municipal ao esquema de repartição de competências, assim como harmonizá-la com o sistema constitucional tributário, de modo a viabilizar a fruição desse regime diferenciado de tributação para as sociedades médicas não empresariais, pois a prestação dos serviços sob a responsabilidade pessoal dos médicos sócios é inerente à profissão. | pt_BR |
dc.language.iso | pt_BR | pt_BR |
dc.publisher | Revista dos Tribunais | pt_BR |
dc.subject | Médico | pt_BR |
dc.subject | Tributação | pt_BR |
dc.subject | Impostos | pt_BR |
dc.subject | Base de cálculo | pt_BR |
dc.subject | Autonomia municipal | pt_BR |
dc.subject | Sistema tributário | pt_BR |
dc.subject | Aspectos constitucionais | pt_BR |
dc.subject | Competência tributária dos municípios | pt_BR |
dc.subject | Jurisprudência | pt_BR |
dc.subject | Princípio da reserva legal | pt_BR |
dc.subject | Federalismo | pt_BR |
dc.subject | Natureza fiscal | pt_BR |
dc.title | A tributação da atividade médica pelo ISS-fixo : análise da autonomia municipal à luz do federalismo fiscal brasileiro | pt_BR |
dc.title.alternative | Taxation of medical activity by ISS-fixed : analysis of municipal autonomy from the perspective of Brazilian fiscal federalism | pt_BR |
dc.type | Artigo de revista | pt_BR |
dc.publisher.source | Revista de direito tributário contemporâneo, v. 6, n. 29, p. 289-311, abr./jun. 2021 | pt_BR |
dc.description.other | Inclui notas explicativas, bibliográficas e bibliografia. Texto em português. Resumos em português e inglês. “O acesso aos artigos da Editora Revista dos Tribunais é destinado exclusivamente a dar suporte aos colaboradores do MJSP no exercício de suas funções. Não é permitido ceder este material para terceiros que não trabalhem no MJSP. Não é permitido comercializar este material.” | pt_BR |
Appears in Collections: | Revista de Direito Tributário contemporâneo |
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