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http://dspace.mj.gov.br/handle/1/6983
Full metadata record
DC Field | Value | Language |
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dc.contributor.author | Câmara, Priscilla Queiroga. | pt_BR |
dc.date.accessioned | 2022-06-10T20:57:47Z | - |
dc.date.available | 2022-06-10T20:57:47Z | - |
dc.date.issued | 2021-11 | - |
dc.identifier.uri | http://dspace.mj.gov.br/handle/1/6983 | - |
dc.description.abstract | O presente trabalho se propõe a avaliar a se o tributo instituído pelo Estado do Rio Grande do Norte pela Lei Complementar 247/2002, alterada pela Lei Complementar 612/2017, de materialidade correspondente à prevenção e proteção contra incêndio, salvamento e resgate em imóveis e via pública, denominada popularmente por “Taxa de Bombeiros”, atende aos requisitos constitucionais e legais para a caracterização da espécie taxa. Para tanto, utilizar-se-á a teoria da regra-matriz de incidência tributária para confrontar as normas da Constituição Federal e do Código Tributário Nacional referentes ao regime jurídico das taxas com as prescrições da Lei Complementar potiguar e averiguar se a exação pode receber o tratamento jurídico de tal espécie de tributo. Ao final, concluir negativamente. | pt_BR |
dc.language.iso | pt_BR | pt_BR |
dc.publisher | Revista dos Tribunais | pt_BR |
dc.subject | Exação | pt_BR |
dc.subject | Prevenção de incêndio | pt_BR |
dc.subject | Segurança pública | pt_BR |
dc.subject | Competência legislativa | pt_BR |
dc.subject | Taxas, aspectos constitucionais | pt_BR |
dc.subject | Controle de constitucionalidade | pt_BR |
dc.title | Taxa de bombeiros Potiguar: nome próprio ou apelido? | pt_BR |
dc.title.alternative | Potiguar fire department’s fee: name or nickname? | pt_BR |
dc.type | Artigo de revista | pt_BR |
dc.publisher.source | Revista de direito tributário contemporâneo, v.5, n. 27, p. 13-38, nov./dez. 2020 | pt_BR |
dc.description.other | Inclui notas explicativas, bibliográficas e bibliografia. Texto em português. Resumos em português e inglês. “O acesso aos artigos da Editora Revista dos Tribunais é destinado exclusivamente a dar suporte aos colaboradores do MJSP no exercício de suas funções. Não é permitido ceder este material para terceiros que não trabalhem no MJSP. Não é permitido comercializar este material.” | pt_BR |
Appears in Collections: | Revista de Direito Tributário contemporâneo |
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