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2016-09-05Portaria nº 794, de 2 de setembro de 2016Brasil. Ministério da Justiça e Cidadania; Gabinete do Ministro; ALEXANDRE DE MORAES
2016-10-10Portaria nº 896, de 7 de outubro de 2016Brasil. Ministério da Justiça e Cidadania; Gabinete do Ministro; ALEXANDRE DE MORAES
2016-08-05Portaria nº 732, de 3 de agosto de 2016Brasil. Ministério da Justiça e Cidadania; Gabinete do Ministro; ALEXANDRE DE MORAES
2016-11-29Portaria nº 454, de 25 de novembro de 2016Brasil. Ministério da Justiça e Cidadania; Secretaria Extraordinária de Segurança para Grandes Eventos; ANDREI AUGUSTO PASSOS RODRIGUES
2016-10-31Portaria nº 17, de 26 de outubro de 2016Brasil. Ministério da Justiça e Cidadania; Secretaria Nacional do Consumidor; ARMANDO LUIZ ROVAI
2016-09-23Portaria nº 75, de 12 de setembro de 2016Brasil. Ministério da Justiça e Cidadania; Secretaria Especial de Direitos Humanos; SÍLVIO JOSÉ ALBUQUERQUE E SILVA
2016-09-23Portaria nº 76, de 12 de setembro de 2016Brasil. Ministério da Justiça e Cidadania; Secretaria Especial de Direitos Humanos; SÍLVIO JOSÉ ALBUQUERQUE E SILVA
2016-12-21Portaria nº 20, de 20 de dezembro de 2016Brasil. Ministério da Justiça e Cidadania; Secretaria Nacional do Consumidor; ARMANDO LUIZ ROVAI
2016-06-13Portaria nº 322, de 6 de junho de 2016Brasil. Ministério da Justiça e Cidadania; Departamento Penitenciário Nacional; VALDIRENE DAUFEMBACK
2016-08-31Portaria nº 433, de 19 de agosto de 2016Brasil. Ministério da Justiça e Cidadania; Departamento Penitenciário Nacional; MARCO ANTÔNIO SEVERO SILVA