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Authors: Brasil. Ministério da Justiça e Cidadania
metadata.dc.contributor.department: Departamento Penitenciário Nacional
Title: Portaria nº 433, de 19 de agosto de 2016
metadata.dc.date.created: 2016-08-19
Issue Date: 2016-08-31
metadata.dc.publisher.source: Diário Oficial da União, Seção 1, p. 393
metadata.dc.type: Portaria
Abstract: Regulamenta a Portaria nº 34, de 15 de janeiro de 2016, para detalhar procedimentos e estabelecer os modelos dos documentos necessários para a emissão de autorização de porte de arma de fogo para os integrantes da carreira de Agente Federal de Execução Penal.
Keywords: Departamento Penitenciário Nacional (DEPEN)
Agente Federal de Execução Penal
Porte de arma de fogo
Documentos
Procedimentos
Requerimento
metadata.dc.description.status: Não consta revogação expressa
metadata.dc.relation.references: Portaria nº 34, de 15 de janeiro de 2016
Portaria nº 151, de 2 de setembro de 2008
Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003
metadata.dc.contributor.signature: MARCO ANTÔNIO SEVERO SILVA
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