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Autor(es): | Brasil. Ministério da Justiça e Cidadania |
Unidade administrativa: | Departamento Penitenciário Nacional |
Título: | Portaria nº 433, de 19 de agosto de 2016 |
Data da assinatura: | 2016-08-19 |
Data da publicação: | 2016-08-31 |
Fonte de publicação: | Diário Oficial da União, Seção 1, p. 393 |
Tipo: | Portaria |
Resumo: | Regulamenta a Portaria nº 34, de 15 de janeiro de 2016, para detalhar procedimentos e estabelecer os modelos dos documentos necessários para a emissão de autorização de porte de arma de fogo para os integrantes da carreira de Agente Federal de Execução Penal. |
Palavras-chave: | Departamento Penitenciário Nacional (DEPEN) Agente Federal de Execução Penal Porte de arma de fogo Documentos Procedimentos Requerimento |
Situação: | Não consta revogação expressa |
Publicação relacionada: | Portaria nº 34, de 15 de janeiro de 2016 Portaria nº 151, de 2 de setembro de 2008 Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003 |
Signatário: | MARCO ANTÔNIO SEVERO SILVA |
Aparece nas coleções: | Portarias |
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