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Data do documento | Título | Autor(es) |
---|---|---|
2024-02-07 | Decreto nº 11.908, de 6 de fevereiro de 2024 | Brasil. Presidência da República; Casa Civil; Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos; LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA; NÍSIA VERÔNICA TRINDADE LIMA |