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2002-09-09Resolução nº 29, de 4 de setembro de 2002Brasil. Ministério da Justiça; Conselho Administrativo de Defesa Econômica; JOÃO GRANDINO RODAS; FÁBIO ALESSANDRO DOS SANTOS
2005-02-25Resolução nº 39, de 23 de fevereiro de 2005Brasil. Ministério da Justiça; Conselho Administrativo de Defesa Econômica; ELIZABETH M. M. Q. FARINA
2002-07-04Resolução nº 27, de 27 de junho de 2002Brasil. Ministério da Justiça; Conselho Administrativo de Defesa Econômica; THOMPSON ALMEIDA ANDRADE; FÁBIO ALESSANDRO DOS SANTOS
2001-10-05Resolução nº 23, de 26 de setembro de 2001Brasil. Ministério da Justiça; Conselho Administrativo de Defesa Econômica; FÁBIO ALESSANDRO DOS SANTOS
2009-02-16Portaria nº 195, de 13 de fevereiro de 2009Brasil. Ministério da Justiça; Gabinete do Ministro; PEDRO VIEIRA ABRAMOVAY
2009-01-06Portaria nº 1, de 2 de janeiro de 2009Brasil. Ministério da Justiça; Gabinete do Ministro; LUIZ PAULO TELES FERREIRA BARRETO
2004-09-08Portaria nº 2.495, de 3 de setembro de 2004Brasil. Ministério da Justiça; Gabinete do Ministro; MÁRCIO THOMAZ BASTOS
2006-07-18Portaria nº 770, de 17 de julho de 2006Brasil. Ministério da Justiça; Secretaria Executiva; SERGIO TORRES SANTOS
2005-07-08Portaria nº 1.344, de 7 de julho de 2005Brasil. Ministério da Justiça; Gabinete do Ministro; MÁRCIO THOMAZ BASTOS
2008-01-09Portaria nº 36, de 8 de janeiro de 2008Brasil. Ministério da Justiça; Gabinete do Ministro; TARSO GENRO