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http://dspace.mj.gov.br/handle/1/3261
Authors: | Brasil. Ministério da Justiça |
metadata.dc.contributor.department: | Conselho Administrativo de Defesa Econômica |
Title: | Resolução nº 39, de 23 de fevereiro de 2005 |
metadata.dc.date.created: | 2005-02-23 |
Issue Date: | 2005-02-25 |
metadata.dc.publisher.source: | Diário Oficial da União, Seção 1, p. 52 |
metadata.dc.type: | Resolução |
Abstract: | Acrescenta artigo ao Regimento Interno do CADE, que dispõe sobre a edição de enunciados da Súmula da jurisprudência do Conselho Administrativo de Defesa Econômica. |
Keywords: | Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE) Regimento interno Alteração de dispositivo Competência Plenário Súmula Jurisprudência administrativa |
metadata.dc.description.status: | Revogado |
metadata.dc.relation.references: | Lei nº 8.884, de 11 de junho de 1994 Resolução nº 12, de 31 de março de 1998 |
metadata.dc.relation.isversionof: | Resolução nº 45, de 28 de março de 2007 |
metadata.dc.contributor.signature: | ELIZABETH M. M. Q. FARINA |
Appears in Collections: | Resoluções |
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