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Authors: Brasil. Ministério da Justiça
metadata.dc.contributor.department: Conselho Administrativo de Defesa Econômica
Title: Resolução nº 39, de 23 de fevereiro de 2005
metadata.dc.date.created: 2005-02-23
Issue Date: 2005-02-25
metadata.dc.publisher.source: Diário Oficial da União, Seção 1, p. 52
metadata.dc.type: Resolução
Abstract: Acrescenta artigo ao Regimento Interno do CADE, que dispõe sobre a edição de enunciados da Súmula da jurisprudência do Conselho Administrativo de Defesa Econômica.
Keywords: Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE)
Regimento interno
Alteração de dispositivo
Competência
Plenário
Súmula
Jurisprudência administrativa
metadata.dc.description.status: Revogado
metadata.dc.relation.references: Lei nº 8.884, de 11 de junho de 1994
Resolução nº 12, de 31 de março de 1998
metadata.dc.relation.isversionof: Resolução nº 45, de 28 de março de 2007
metadata.dc.contributor.signature: ELIZABETH M. M. Q. FARINA
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