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http://dspace.mj.gov.br/handle/1/3261| Autor(es): | Brasil. Ministério da Justiça |
| Unidade administrativa: | Conselho Administrativo de Defesa Econômica |
| Título: | Resolução nº 39, de 23 de fevereiro de 2005 |
| Data da assinatura: | 2005-02-23 |
| Data da publicação: | 2005-02-25 |
| Fonte de publicação: | Diário Oficial da União, Seção 1, p. 52 |
| Tipo: | Resolução |
| Resumo: | Acrescenta artigo ao Regimento Interno do CADE, que dispõe sobre a edição de enunciados da Súmula da jurisprudência do Conselho Administrativo de Defesa Econômica. |
| Palavras-chave: | Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE) Regimento interno Alteração de dispositivo Competência Plenário Súmula Jurisprudência administrativa |
| Situação: | Revogado |
| Publicação relacionada: | Lei nº 8.884, de 11 de junho de 1994 Resolução nº 12, de 31 de março de 1998 |
| Revogado por: | Resolução nº 45, de 28 de março de 2007 |
| Signatário: | ELIZABETH M. M. Q. FARINA |
| Aparece nas coleções: | Resoluções |
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| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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