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Fecha de publicación | Título | Autor(es) |
---|---|---|
2023-09-14 | Portaria MJSP nº 482, de 13 de setembro de 2023 | Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Gabinete do Ministro; FLÁVIO DINO |
2023-12-05 | Portaria nº 550, de 4 de dezembro de 2023 | Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Gabinete do Ministro; FLÁVIO DINO |