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2018-11-28Portaria nº 341, de 23 de novembro de 2018Brasil. Ministério da Justiça; Arquivo Nacional; CAROLINA CHAVES DE AZEVEDO
2018-06-27Portaria nº 160, de 21 de junho de 2018Brasil. Ministério da Justiça; Arquivo Nacional; CAROLINA CHAVES DE AZEVEDO
2010-03-12Instrução Normativa nº 1, de 26 de fevereiro de 2010Brasil. Ministério da Justiça; Gabinete do Ministro; LUIZ PAULO TELES FERREIRA BARRETO
2012-08-23Portaria nº 2, de 21 de agosto de 2012Brasil. Ministério da Justiça; Secretaria Nacional de Justiça. Departamento de Estrangeiros; IZAURA MARIA SOARES
2015-01-07Portaria nº 3, de 7 de janeiro de 2015Brasil. Ministério da Justiça; Gabinete do Ministro; JOSÉ EDUARDO CARDOZO
2020-05-29Portaria nº 578, de 27 de maio de 2020Brasil. Ministério da Justiça; Secretaria Executiva; TERCIO ISSAMI TOKANO
2010-12-31Portaria nº 2.040, de 31 de dezembro de 2010Brasil. Ministério da Justiça; Secretaria Executiva; RAFAEL THOMAZ FAVETTI
2014-06-03Portaria nº 913, de 2 de junho de 2014Brasil. Ministério da Justiça; Gabinete do Ministro; JOSÉ EDUARDO CARDOZO
2003-09-11Portaria Interministerial nº 1.777, de 9 de setembro de 2003Brasil. Ministério da Justiça; Brasil. Ministério da Saúde; Gabinete do Ministro; HUMBERTO COSTA; MÁRCIO THOMAZ BASTOS