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Issue Date | Title | Author(s) |
---|---|---|
1995-12-08 | Portaria nº 1.545, de 7 de dezembro de 1995 | Brasil. Ministério da Justiça; Gabinete do Ministro; NELSON AZEVEDO JOBIM |
1995-03-22 | Lei nº 9.008, de 21 de março de 1995 | Brasil. Presidência a República; Casa Civil; JOSÉ SARNEY |